Projeto Memórias Armênias – Plataforma Digital de Memória da Diáspora Armênia

Versão: 1.0 | Data de vigência: Março de 2026

Controladora: Dra. Júlia de Moraes Cabral Tordeur | Rio de Janeiro, Brasil

Canal LGPD:  [email protected]

Referências: Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014); LGPD (Lei nº 13.709/2018); Lei nº 9.610/1998; Código Civil, Artigos 421 a 480; Lei nº 15.211/2025 (ECA Digital).

1. Aceitação dos Termos

1.1 Ao acessar, navegar ou utilizar qualquer funcionalidade desta plataforma, você aceita integralmente estes Termos de Uso e a Política de Privacidade e Cookies do projeto. Se não concordar, não utilize a plataforma.

1.2 Estes Termos constituem um contrato de adesão entre o usuário e o projeto, nos termos do Art. 54 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).

1.3 O uso da plataforma por menores de 18 anos exige o consentimento e supervisão do responsável legal, nos termos da Lei nº 15.211/2025 (ECA Digital).

2. O que é esta plataforma

2.1 A plataforma Memórias Armênias é uma iniciativa independente, sem fins lucrativos, de preservação digital da memória histórica da diáspora armênia no Brasil e em contextos transnacionais. Não está vinculada a instituição acadêmica, empresa ou organização governamental.

2.2 A plataforma disponibiliza acervo digital composto por depoimentos de história oral, documentos históricos, fotografias e materiais correlatos, contribuídos voluntariamente por membros da comunidade.

2.3 O acesso ao acervo é controlado por níveis: conteúdo público, conteúdo restrito a membros cadastrados da comunidade, e conteúdo restrito à equipe do projeto. Cada material exibe claramente seu nível de acesso.

3. Cadastro e Acesso

3.1 O acesso a conteúdo restrito exige cadastro prévio, mediante fornecimento de informações verdadeiras e completas. O usuário é responsável pela veracidade dos dados fornecidos.

3.2 Cada usuário é responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha). Qualquer uso não autorizado deve ser imediatamente comunicado ao Canal LGPD do projeto.

3.3 O projeto reserva-se o direito de suspender ou cancelar o cadastro de usuários que violem estes Termos, sem aviso prévio e sem direito a indenização.

3.4 Vedações ao cadastro: é proibido criar contas falsas, personificar terceiros, utilizar dados de outras pessoas sem autorização ou criar múltiplos cadastros para contornar restrições.

4. Regras de Uso

4.1 O acesso à plataforma é permitido para:

• Consulta e pesquisa do acervo para fins pessoais, acadêmicos ou culturais
• Participação nas funcionalidades comunitárias disponíveis
• Download de materiais em domínio público explicitamente marcados como tal

4.2 É expressamente proibido:

• Reproduzir, redistribuir, publicar ou adaptar qualquer material do acervo sem autorização prévia e por escrito do projeto (ver Termo de Compromisso de Uso do Acervo)
• Utilizar qualquer material para fins comerciais sem autorização específica
• Realizar engenharia reversa, scraping automatizado, crawling ou qualquer técnica de extração massiva de dados da plataforma
• Tentar acessar áreas restritas sem as devidas credenciais
• Submeter conteúdo falso, ofensivo, discriminatório ou que viole direitos de terceiros
• Compartilhar credenciais de acesso com terceiros
• Utilizar a plataforma para qualquer atividade ilegal

4.3 O uso dos materiais do acervo para fins além da simples consulta exige a celebração do Termo de Compromisso de Uso do Acervo, disponível em [link].

5. Propriedade Intelectual

5.1 Todos os materiais disponíveis na plataforma, incluindo fotografias, documentos digitalizados, depoimentos, transcrições, metadados, layout, logotipo e identidade visual, são protegidos pelos direitos de seus respectivos titulares, nos termos da Lei nº 9.610/1998 e das normas internacionais aplicáveis.

5.2 A arquitetura, o design e o código-fonte da plataforma são de propriedade do projeto e não podem ser reproduzidos sem autorização.

5.3 Materiais em domínio público são identificados como tal e podem ser utilizados livremente, desde que mantido crédito à fonte.

5.4 A simples consulta ao acervo não transfere quaisquer direitos sobre os materiais ao usuário.

6. Conteúdo Submetido por Usuários

6.1 Ao submeter qualquer conteúdo à plataforma (comentários, contribuições, correções), o usuário declara ser titular dos direitos sobre esse conteúdo ou ter autorização para submetê-lo, e concede ao projeto licença não exclusiva para utilizá-lo nas finalidades da plataforma.

6.2 O projeto reserva-se o direito de moderar, editar ou remover qualquer conteúdo que viole estes Termos, sem necessidade de justificativa prévia.

6.3 É proibida a submissão de conteúdo que: viole direitos de personalidade de terceiros; contenha dados pessoais de terceiros sem autorização; seja falso, difamatório ou discriminatório; ou viole direitos autorais de terceiros.

7. Disponibilidade e Limitação de Responsabilidade

7.1 O projeto envida esforços razoáveis para manter a plataforma disponível, mas não garante disponibilidade ininterrupta. Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência quando possível.

7.2 O projeto não se responsabiliza por:

• Danos causados por uso indevido da plataforma pelo usuário
• Conteúdo de sites externos acessíveis por links na plataforma
• Falhas técnicas decorrentes de fatores fora do controle do projeto (fornecedores, infraestrutura, ataques externos)
• Danos indiretos, consequenciais ou lucros cessantes decorrentes do uso ou impossibilidade de uso da plataforma

7.3 O projeto é responsável pela veracidade das informações sobre seus próprios procedimentos e pela segurança dos dados tratados, nos limites da LGPD e do GDPR.

8. Proteção de Dados Pessoais

8.1 O tratamento de dados pessoais dos usuários da plataforma é regido pela Política de Privacidade e Cookies do projeto, disponível em [link], incorporada a estes Termos por referência.

8.2 Ao criar cadastro na plataforma, o usuário consente com o tratamento de seus dados nos termos da Política de Privacidade e Cookies.

9. Suspensão e Encerramento

9.1 O usuário pode encerrar seu cadastro a qualquer momento pelo Canal LGPD ([email protected]), com eliminação dos seus dados de acesso, observado o prazo de retenção dos registros de conformidade.

9.2 O projeto pode encerrar o acesso de qualquer usuário que viole estes Termos, com ou sem aviso prévio, sem direito a indenização.

9.3 O projeto pode suspender ou encerrar a plataforma, total ou parcialmente, com comunicação prévia aos usuários cadastrados sempre que possível.

10. Alterações dos Termos

10.1 Estes Termos podem ser atualizados a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas aos usuários cadastrados por e-mail e/ou banner na plataforma com antecedência mínima de 15 dias.

10.2 A continuação do uso da plataforma após a comunicação implica aceitação dos novos Termos.

11. Foro e Legislação Aplicável

11.1 Estes Termos são regidos pelo direito brasileiro. Eventuais disputas serão dirimidas pelo foro da comarca do Rio de Janeiro – RJ, sem prejuízo da aplicação extraterritorial da LGPD e do GDPR.

11.2 Antes de qualquer medida judicial, as partes comprometem-se a tentar resolver a controvérsia amigavelmente pelo Canal LGPD no prazo de 30 dias.